IMOBILIáRIAS FIRMAM TERMO PARA REGULARIZAR ESTAGIáRIOS

Imobiliárias firmam Termo para regularizar estagiários

Várias imobiliárias de João Pessoa se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba a regularizarem a situação de seus estagiários. Pelos Termos de Ajuste de Conduta (TAC's) que vêm sendo firmados desde o final do ano passado, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), as imobiliárias somente vão contratar estagiários para atividades que guardem relação com o curso por ele freqüentado, mediante o desempenho de atividades que impliquem aprendizado prático daquilo que é ministrado periodicamente na instituição.

Também se comprometeram a não ultrapassar o período máximo de dois anos previstos para o estágio e limitar a jornada diária a quatro horas ou, excepcionalmente, a cinco horas.

Além disso, os estagiários não podem ultrapassar a 10% do total de empregados, a fim de que não haja substituição de pessoal regular. Em nenhuma dependência isolada da empresa poderá haver mais estagiários do que empregados.

A assinatura dos mais de 100 TAC's é consequência de investigação feita pela PRT motivada por denúncia de que o Conselho Regional de Corretores Imobiliários (CRECI) estaria exigindo que as imobiliárias só mantivessem em seu quadro de estagiários os estudantes que estivessem inscritos no Conselho, o que parecia irregular, já que, para efetuar a inscrição no Conselho, o estudante precisaria pagar uma taxa. Após análise, a cobrança não foi considerada irregular, já que o pagamento de taxa para inscrição é feita pelo Conselho e não pelas entidades concedentes do estágio.

Durante a investigação, no entanto, foi constatado um grande número de estagiários em imobiliárias e a PRT decidiu analisar a situação. Foram detectadas várias irregularidades, entre as quais a ausência de supervisão por parte das instituições de ensino, número de estagiários desproporcional ao número de corretores e inexistência de termos de compromisso e de seguro contra acidentes.

Diante do fato, a procuradora-chefe da PRT, Edlene Costa Lins, mobilizou os procuradores do Trabalho no processo de investigação que envolve dezenas de imobiliárias, buscando não só a correção das irregularidades, mas um trabalho de prevenção através do compromisso de agir conforme a lei, que se dá através da assinatura dos Termos. Ontem foi realizada na sede da Procuradoria uma audiência com 20 imobiliárias onde novos TAC's foram firmados.

Lei do estágio - Considera-se estágio o desenvolvimento pelo estudante de atividades relacionadas à sua área de formação profissional, participando de situações reais de trabalho onde ele pode aplicar os conhecimentos adquiridos em sala de aula.

A Lei n. 6.494/1977 dispõe sobre os estágios de estudantes e traz os requisitos para o desenvolvimento regular da atividade, como: o aluno estar comprovadamente freqüentando estabelecimento de ensino; formalização do estágio por meio de assinatura de termo de compromisso celebrado entre as duas partes; seguro contra acidentes pessoais; jornada de trabalho de quatro horas diárias; o número de estagiários não pode ultrapassar a 10% do total de empregados regulares, entre outros.
Da Assessoria de Comunicação da PRT13